Sumário: Consulta pública - alteração dos Regulamentos do Serviço de Abastecimento de Água, do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcácer do Sal.
Ana Luísa Alferes Pinto Soares, Vereadora do Município em regime de permanência, no uso das competências delegadas pelo Despacho do Sr. Presidente da Câmara n.º 48/GAP/2017, de 26/10/2017:
Torna público que, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 28 de novembro passado, deliberou submeter a proposta de alteração dos Regulamentos do Serviço de Abastecimento de Água, do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcácer do Sal, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16.03.2015, a apreciação pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
A proposta de alteração está disponível para consulta na Secretaria da Divisão de Mobilidade e Obras Municipais, localizada no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.
Assim, no prazo de 30 dias, com início na data da publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal.
Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no site do Município e nos locais tidos por convenientes.
13 de dezembro de 2019. - A Vereadora, Ana Luísa Alferes Pinto Soares.
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