Sumário: Ratificação do ato de representação da entidade adquirente na outorga da adenda ao contrato datado de 9 de dezembro de 2019 no âmbito do procedimento n.º 11/DSUMC/2016 para aquisição de eletricidade em regime livre.
1 - Nos termos da competência que me foi conferida pelo n.º 8 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de maio de 2016, alterada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 185/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2019, no âmbito do procedimento n.º 11/DSUMC/2016 para aquisição de eletricidade em regime livre ao abrigo do acordo quadro (AQ-ELE-2015), celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), ratifico, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, o ato de representação da entidade adquirente na outorga da adenda ao contrato datado de 9 de dezembro de 2019, efetuado pelo Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha.
2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de dezembro de 2019.
16 de dezembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312860146