Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários.
Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitados na página eletrónica do Município e na Bolsa de Emprego Público, através da oferta OE201804/0312, em 10 de abril, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 2 de dezembro de 2018, com os seguintes trabalhadores: Tânia Filipa Alves Nogueira, Isabel da Rocha Cardoso Santos, Sílvia Maria Fernandes de Carvalho, Dulce Bonfim Mendes da Silva, Cláudia Cristina Ribeiro Martins, Maria Judite Paço da Silva, Isabel Rute Baptista Ribeiro, António Marcos Martins Guerra Liberal, Vítor Emanuel Monteiro Mestre, Sandra Cristina Vieira de Carvalho Gomes, Paula Alexandra da Silva Alves Oliveira e Andreia Filipa Santos Castanheira para a carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de Auxiliar de Ação Educativa, com a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 4 (635,07 (euro)).
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
10/12/2019. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Mafalda Figueiredo Gonçalves Vaz de Carvalho.
312841581
