Sumário: Proposta de alteração simplificada ao Plano Diretor Municipal - participação pública.
3.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Porto
Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de serviço n.º I/343222/2018/CMP, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou no dia 11 de novembro de 2019, a 3.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Porto (PDM).
A alteração contempla a sujeição do imóvel sito às Ruas da Constituição, de Serpa Pinto e de Egas Moniz (antigo Quartel de Monte Pedral) às regras do plano, aplicáveis às parcelas confinantes, alterando a qualificação do solo de "Área de Equipamento Existente" para "Área de Frente Urbana Contínua em Consolidação", por se ter verificado a desafetação do imóvel da utilidade pública que lhe estava adstrita e integração do mesmo no património disponível da Câmara Municipal do Porto, nos termos do disposto no artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Assim, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a Planta de Ordenamento - Carta de Qualificação do Solo - bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.
25 de novembro de 2019. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.
Deliberação
Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência
Certifico que, de acordo com a minuta da Ata da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal realizada no dia onze de novembro de dois mil e dezanove, foi aprovada a deliberação que a seguir se transcreve:
"Ponto Seis - 3.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Porto.
A Assembleia Municipal deliberou, aprovar a referida proposta por unanimidade
E por ser verdade, mandei passar a presente certidão, que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.
Direção Municipal da Presidência, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e dezanove. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
53053 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53053_CartaQualificacaoSolo3_AltSimp_Monte_Pedral.jpg
53053 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_53053_Proposta_de_alteracao_simplificada_Monte_Pedral.jpg
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