Sumário: Notificação da trabalhadora Carla Susana Caria Santos, assistente operacional, para apresentação de defesa escrita, no âmbito do processo disciplinar ref.ª PD_02/2019.
Nos termos e para efeitos dos n.os 2 e 3, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e não tendo sido possível, em cumprimento do n.º 1, deste mesmo artigo, a notificação pessoal, nem a notificação por carta registada com aviso de receção, da cópia da Acusação deduzida à trabalhadora Carla Susana Caria Santos, ambas na sua atual morada, Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado deste Município, visada no processo disciplinar sob a ref.ª PD_02/2019, que, contra si, corre termos nesta Autarquia, instaurado por despacho do Presidente desta Câmara Municipal, de 20/08/2019, notifica-se, por este meio, que se fixa o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para a apresentação de defesa escrita, dirigida a este Município, ao cuidado da Instrutora do Processo, para Largo do Cardal, 3100-440 Pombal.
Conforme prevê o n.º 1, do artigo 216.º, da LTFP, durante o prazo para a apresentação da defesa e nas horas de expediente, pode a trabalhadora ou seu representante ou curador (se for caso disso), bem como advogado por qualquer deles constituído, examinar o respetivo processo, podendo, este, ser confiado a advogado da trabalhadora, nos termos previstos no artigo 217.º, da mesma Lei.
Alerta-se, ainda, para o disposto nos n.os 2 a 7, do artigo 216.º, da LTFP, que dispõem, nomeadamente, sobre os termos da apresentação da defesa/resposta, e para o disposto no artigo 218.º, da mesma Lei, sobre a produção da prova oferecida pela trabalhadora.
A Técnica Superior, Instrutora do Processo, Maria Idalina Gomes Marques.
11 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Dr. Diogo Alves Mateus.
312847949
