Sumário: Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e Estabelecimento de Medidas Preventivas.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que em 27 de novembro de 2019, a Assembleia Municipal de Palmela aprovou, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 126.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e o estabelecimento de Medidas Preventivas numa área integrada na Zona Industrial de Carrascas, na Freguesia de Palmela.
Esta suspensão incide na aplicação das disposições constantes dos artigos 22.º e 32.º do Regulamento do PDM em vigor e na Planta de Ordenamento.
Em conformidade com o disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal de Palmela, as medidas preventivas aprovadas e a Planta de Ordenamento com a identificação e delimitação da área suspensa objeto de aplicação das medidas preventivas.
10 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
Deliberação
Para os devidos efeitos certifico que na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Palmela, realizada no dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezanove, no Auditório da Biblioteca Municipal de Palmela, foi apresentado o ponto 6, referente à Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal e Estabelecimento de Medidas Preventivas - Zona Industrial de Carrascas, Freguesia de Palmela.
Este ponto foi aprovado, por unanimidade, com 29 votos a favor (14 da CDU, 8 do PS, 3 do PPD/PSD.CDS-PP, 2 do MIM e 2 do BE). Aprovado em minuta.
Está conforme.
Assembleia Municipal de Palmela, aos vinte e oito de novembro de dois mil e dezanove. - A Presidente da Assembleia Municipal, Ana Teresa Vicente Custódio de Sá.
Medidas Preventivas
Artigo 1.º
Objetivo
O estabelecimento das medidas preventivas decorre da suspensão dos artigos 22.º (Espaços Naturais) e 32.º (Lugares de Estacionamento por Tipo de Uso) do Regulamento do PDM e destina-se a disciplinar as edificações a erigir no território no período de vigência da suspensão, o seu âmbito territorial e temporal.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender no PDM, com 2,9 hectares, localizada na Zona Industrial de Carrascas, freguesia de Palmela, identificada nas plantas em anexo (planta de localização à escala 1:25 000 e planta de ordenamento à escala 1:25 000).
Artigo 3.º
Âmbito temporal
1 - As medidas preventivas vigoram durante o prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.
2 - As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos legalmente previstos no n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.
3 - Não há registo da área identificada ter sido abrangida por outras medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, não ocorrendo violação do limite temporal fixado no n.º 5 do artigo 141.º do RJIGT.
Artigo 4.º
Âmbito material
Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas as seguintes ações:
a) Que não estejam relacionadas com a atividade económica adjacente;
b) Que coloquem em causa a futura estruturação urbanística da área no âmbito da revisão do PDM em curso;
c) Que não respeitem nem se enquadrem nas servidões e restrições de utilidade pública vigentes;
d) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;
e) Trabalhos de remodelação de terrenos;
f) Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
g) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
h) À exceção das que se relacionam com a atividade económica existente de acordo com os seguintes parâmetros urbanísticos:
i) Índice de utilização máximo - 0,50;
ii) Altura máxima da fachada - 9 metros.
i) Que não apresentem estudo específico que justifique de forma fundamentada nomeadamente, a acessibilidade ao local, a capacidade de estacionamento na unidade predial e zona envolvente e ainda o funcionamento das operações de carga e descarga, bem como a área de estacionamento correspondente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
52945 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_52945_1508_ORD_P.jpg
612842845
