Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 47/95 - lote 14, sito no Lugar da Granja, União de Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro, cujo requerente é Marco Alexandre Teixeira - discussão pública (15 dias).
Alvará de loteamento n.º 47/95 - Processo 10722/1995 - E/43771/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 14 do alvará de loteamento n.º 47/95, sito no Lugar da Granja, Freguesia de Vimieiro (atualmente integrada na União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro), deste concelho, em que é requerente Marco Alexandre Teixeira de Carvalho, que consiste no seguinte: Aumento da área de implantação em 46,50 m2, passando para 142,50 m2; Aumento da área de construção da garagem em 46,50 m2 e redução da área de construção da habitação em 15,45 m2, perfazendo a ampliação global um total de 31,05 m2. Assim, a área total de construção do referido lote 14 passa a ser de 303,50 m2; São, ainda, alteradas as áreas totais do loteamento, implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 6 808,50 m2, 19 362,05 m2 e 58 057,15 m2, respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2019/12/06. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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