Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 47/95 - lote 38, sito no Lugar da Granja, União de Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro cujo requerente é Narciso Teixeira da Silva - discussão pública (15 dias).
Alvará de loteamento n.º 47/95 - Processo 10722/1995 - E/61326/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 38 do alvará de loteamento n.º 47/95, sito no Lugar da Granja, Freguesia de Vimieiro (atualmente integrada na União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro), deste concelho, em que é requerente Narciso Teixeira da Silva, que consiste no seguinte: Redução da área de implantação em 73,40 m2, passando para 98,60 m2; Aumento da área de construção da garagem em 4,60 m2 e da habitação em 5,10 m2, perfazendo um total de 9,70 m2. Assim, a área total de construção do referido lote 38 passa a ser de 272,70 m2; São, ainda, alteradas as áreas totais do loteamento, implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 6 688,60 m2, 19 340,70 m2 e 58 006 m2, respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2019/12/05. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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