Aviso (extrato) n.º 109/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 11 postos de trabalho, nas carreiras e categorias de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, respetivamente, na modalidade de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 03/07/2018, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - Postos de trabalho e carreiras/categorias:

Ref.ª A) 1 posto de trabalho - Carreira e Categoria de Técnico Superior - área de Línguas;

Ref.ª B) 2 postos de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Técnico - área Administrativa e Atendimento ao Público;

Ref.ª C) 1 posto de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Operacional - área de Nadador Salvador;

Ref.ª D) 1 posto de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Operacional - área de Manutenção;

Ref.ª E) 5 postos de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Operacional - área de Cantoneiro e Manutenção de Espaços Verdes;

Ref.ª F) 1 posto de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Operacional - área de Limpeza.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref.ª A): compete exercer funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão, elaboram, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumental e operativas dos órgãos e serviços, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

Ref.ª B): compete exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;

Ref.as C), D), E) e F): compete exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade varáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar elevado esforço físico face ao trabalho a desenvolver; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª A): Licenciatura na área de Línguas, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

Ref.as B) e D) 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

Ref.ª C): 12.º ano de escolaridade e curso de nadador-salvador, devidamente certificado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional; possuir Cartão de Identificação de Nadador Salvador, atualizado, emitido pelo Instituto de Socorros a Náufragos;

Ref.as E) e F): Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura no BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

5 - A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt).

19 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Paião, João Paulo Gonçalves Pinto.

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