Sumário: Alteração da Estrutura e Organização dos Serviços do Município.
Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estabelecido no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por proposta da Câmara Municipal, aprovada por maioria na sua reunião ordinária realizada em 30 de outubro de 2019, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2019, deliberou por maioria, aprovar a Alteração da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Salvaterra de Magos, no artigo 11.º do Despacho 3234/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2019, ficando a constar a redação, que abaixo se transcreve.
Artigo 11.º
Serviço Municipal de Proteção Civil
A este Serviço coordenado pelo Coordenador Municipal da Proteção civil compete, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil:
1) Organizar o plano de proteção das populações locais em caso de fogos, acidentes graves, sismos ou situações de catástrofe;
2) Organizar ações de prevenção e de proteção e colaborar na fiscalização de condições proporcionadoras de catástrofes;
3) Executar e promover as ações concernentes aos serviços de bombeiros, nomeadamente, no acompanhamento e apoio financeiro ou outro, às corporações de bombeiros voluntários;
4) Promover ações no âmbito da segurança pública, em colaboração com as forças de segurança pública;
5) Dar apoio ao relacionamento dos órgãos municipais com as forças de segurança;
6) Apoiar as equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, ao abrigo da alínea b) do artigo 14.º e do artigo 34.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, no âmbito da competência atribuída pelo Decreto-Lei 103/2018, de 29/11.
5 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Hélder Manuel Esménio.
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