Aviso (extrato) n.º 34/2020
Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnicos superiores.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação (adiante LTFP), de acordo com os seus despachos n.º 37 e 40/2019 DAGF, de 08/10 e 04/11 respetivamente, e na sequência de procedimentos concursais comuns de recrutamento, foram celebrados, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 2 do artigo 30.º da LTFP entre o Município de Arganil e os seguintes trabalhadores:
Marcelo Luís Fernandes Pimentel, em 08/10/2019, na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de engenharia civil, com a remuneração ilíquida mensal de 1.407,45(euro), valor correspondente à terceira posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, em conformidade com o artigo 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 19 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Rafael Fernando Morgado Gonçalves, em 02/12/2019, na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de engenharia civil, com a remuneração ilíquida mensal de 1.201,48(euro), valor correspondente à segunda posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, em conformidade com o artigo 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao artigo 49.º da LTFP, o período experimental dos trabalhadores ora contratados terão a duração de 240 dias, iniciando-se na data da celebração dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com ou sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas nos artigo 45.º a 51.º da LTFP, considerando que para o efeito foram designados Júris, cuja composição consta dos despachos de contratação supra mencionados.
10 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
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