Sumário: Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório - efeitos remuneratórios a 1 de janeiro de 2019.
Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório - Efeitos remuneratórios a 1 de janeiro de 2019
Em cumprimento do disposto no:
i) Artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2019;
ii) Artigo 40.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)
iii) N.º 7 do artigo 156.º da LTFP, e
iv) Por aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP), na redação atual, foi determinada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, dos trabalhadores do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas Dr. Guilherme Correia de Carvalho, Seia, que reuniam os respetivos requisitos legais necessários.
Assim, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º da LTFP, faz-se público que se procedeu à celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
10 de dezembro de 2019. - O Diretor, António Carlos Pereira Baptista.
312838658
