Aviso (extrato) n.º 20794/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, na área do Direito.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, na área do Direito

Para os devidos efeitos, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para ocupação imediata de um posto de trabalho e desempenho das funções inerentes à categoria/carreira de técnico superior, na área do direito.

1 - Caracterização do posto de trabalho: as atividades constantes do Anexo à LTFP e mapa de pessoal da Associação de Municípios da Região de Setúbal, funções, com responsabilidade a autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, com as seguintes especificidades:

Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas da AMRS; elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação de normas legais e regulamentares nas áreas da Educação, Transferência de Competências para as Autarquias, Descentralização Administrativa, Organização de Serviços e Recursos Humanos; Pode ser incumbido de coordenar a atividade de outros profissionais, nomeadamente o Grupo Intermunicipal de Educação e desenvolver outras atividades similares nas áreas identificadas da sua intervenção.

2 - Local de trabalho: Avenida Dr. Manuel de Arriaga, n.º 6, 2.º Esq., ou outro que venha a ser indicado na área do município de Setúbal.

3 - Requisitos habilitacionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional:

Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de Licenciatura na área do Direito;

4 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

20 de dezembro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Manuel Marques Garcia.

312876355