Despacho (extrato) n.º 12431/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico no mapa de pessoal civil da Marinha de Maria do Carmo Monteiro dos Santos Matos.
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 30 de outubro de 2019 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Maria do Carmo Monteiro dos Santos Matos, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 1 de novembro de 2019, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionada na 11.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem, o mapa de pessoal civil da Força Aérea.
4 de dezembro de 2019. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Oliveira Inácio, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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