Sumário: Delegação de competência em coordenadores de unidades do ACES Alentejo Central.
Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria Laurência Parreirinha Grou Gemito, datado de 22-10-2019, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei 253/2012, de 27 de novembro, foi delegada competência nos Coordenadores das Unidades do ACES Alentejo Central, a saber, Dr.ª Elsa Maria Colaço Alcântara Melo, com efeitos a 01/07/2019 (USF Eborae), Dr.ª Maria Manuela Pinto Pontes, com efeitos a 02/07/2019 (UCSP Mora), Enf.ª Inês Anjinho do Polme, com efeitos a 27/08/2019 (UCC Estremoz), para a prática dos seguintes atos:
1) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;
2) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;
3) Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.
O presente despacho produz efeitos a partir das datas mencionadas em cada Coordenador, ficando por este meio ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes delegados, foram praticados pelos coordenadores das unidades.
4 de dezembro de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.
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