Despacho (extrato) n.º 12396/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Manuel de Jesus Pombinho Guimarães.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Manuel de Jesus Pombinho Guimarães, com efeitos a 22 de outubro de 2019, ficando situado na 3.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior e 19.º nível remuneratório da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
6 de novembro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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