Sumário: Subdelegação de competências no coordenador do Núcleo de Formação de Alcoentre.
1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 2 da deliberação de delegação de competências do Conselho de Administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça (CPJ), de 09-03-2018, subdelego no Coordenador do Núcleo de Formação de Alcoentre, licenciado Carlos Ferreira Salgado de Sousa, sem prejuízo do direito de avocação, competência para, no âmbito das atribuições que incumbem ao Núcleo que coordena, exercer os seguintes poderes:
1.1 - Assinar todo o expediente necessário ao bom funcionamento do respetivo Núcleo;
1.2 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal do Núcleo;
1.3 - Justificar as faltas dos formandos;
1.4 - Aprovar o plano anual de férias relativo ao pessoal afeto ao Núcleo, bem como as respetivas alterações;
1.5 - Autorizar as deslocações e a utilização de viatura de serviço nas deslocações em serviço em território nacional, pelo pessoal adstrito ao Núcleo;
1.6 - Autorizar despesas com a aquisição de bens ou serviços por recurso ao Fundo de Maneio do Núcleo, até ao limite de (euro) 400,00 (quatrocentos euros) e nos termos do respetivo manual de procedimentos;
1.7 - Assinar os certificados e diplomas referentes ao Centro Qualifica nas situações de ausência, falta ou impedimento da Diretora.
2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer ato no âmbito da competência subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor, o enquadramento do ato no plano aprovado e o cumprimento das instruções emanadas da Diretora.
3 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata.
28 de janeiro de 2019. - A Diretora, Ana Elisa Santos.
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