Sumário: Cessação da comissão de serviço do escrivão-adjunto Jorge Humberto Moreira Farinha do exercício de funções.
Através do Despacho (extrato) n.º 3493/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de abril, o Escrivão Adjunto Jorge Humberto Moreira Farinha foi nomeado, em comissão de serviço, para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura (CSM), pelo período de três anos, com efeitos a 18 de fevereiro de 2015.
Considerando que o então designado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:
1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do Escrivão Adjunto Jorge Humberto Moreira Farinha, do exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º, do Decreto-Lei 343/1999, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
2 - O presente despacho produz efeitos em 30 de novembro de 2019.
5 de dezembro de 2019. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.
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