Sumário: Abertura do procedimento com base no Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais do Concelho de Penafiel.
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Licenciado em Direito e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, que, pela deliberação 1059, tomada pela Câmara Municipal, em Reunião Ordinária realizada no dia 2 de dezembro de 2019, foi aprovado abrir o procedimento, com base no Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais do Concelho de Penafiel, aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 22 de setembro de 2015 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 195, de 6 de outubro, para a venda, através de procedimento por hasta pública, do prédio rústico com a identificação e características constante do quadro que se segue:
(ver documento original)
A Hasta Pública realizar-se-á na Sala de Reuniões do Edifício do Museu Municipal, sito na Rua do Paço, Penafiel em 10 de janeiro de 2020, pelas 14 horas e 30 minutos.
Os proprietários de terrenos confinantes cujos prédios reúnam a condição prevista no disposto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil, para o Exercício do Direito de Preferência, devem comparecer no procedimento da Hasta Pública a realizar no local e na data e hora da sua realização afim de, se assim o desejarem, o exercerem, ficando sujeitos às regras definidas nos números 2, 3 e 4 do referido articulado.
Os preferentes devem comparecer na Hasta Pública munidos dos documentos que possibilitem ao júri, a análise do estipulado no referido artigo 1380.º do Código Civil.
A forma de apresentação das propostas e demais condições constam do Anúncio que poderá ser consultado no site da Câmara Municipal - www.cm-penafiel.pt, bem como no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Municipal.
Para constar e surtir os devidos efeitos, o presente edital será publicado no Diário da República, em Boletim Municipal e em jornal regional distribuído na área do Município de Penafiel e afixado nos lugares de estilo.
3 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Antonino de Sousa.
312820983
