Sumário: Revogação do Plano de Pormenor do Parque de Exposições e Feiras de Ferreira do Alentejo.
Revogação do Plano de Pormenor do Parque de Exposições e Feiras
Maria José do Ó Efigénio, Vereadora da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo com delegação de competências por despacho do Presidente da Câmara de 12/dezembro/2018:
Faz público, nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo deliberou, por unanimidade, na sessão extraordinária do dia 25 de outubro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada por unanimidade em reunião de 16 de outubro de 2019, proceder à revogação do Plano de Pormenor do Parque de Exposições e Feiras (PPPEF), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 14 de setembro de 1999.
Torna-se público que, até à entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ferreira do Alentejo em curso, com a revogação do PPPEF aplicam-se as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes no PDM vigente, na respetiva área de intervenção do plano territorial ora revogado.
26 de novembro de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria José do Ó Efigénio.
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