Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Soledade Maria Martins Ferreira Ribeiro para o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, da Direção-Geral do Orçamento.
Considerando que a Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento;
Tendo em conta o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, que estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;
Ao abrigo do disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Soledade Maria Martins Ferreira Ribeiro, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, da Direção-Geral do Orçamento, com efeitos a 27 de outubro de 2019.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
18 de novembro de 2019. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Manuel Leal Monteiro.
Síntese curricular
Nome: Soledade Maria Martins Ferreira Ribeiro
Data de nascimento: 3 de março de 1960
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Experiência profissional mais relevante: Exerceu, desde 1/2/2013, funções de Chefe de Divisão de Informação e Divulgação do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento. Exerceu o cargo de Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos daquela Direção-Geral entre 24/4/2001 e 31/3/2007, data em que a respetiva comissão de serviço cessou devido a reestruturação orgânica da Direção-Geral do Orçamento operada pelo Decreto-Lei 80/2007, de 29/3 e pela Portaria 346/2007, de 30/3. Anterior experiência de consultadoria jurídica como técnica superior nalguns organismos, com destaque para as Direções-Gerais do Orçamento e da Administração e do Emprego Público.
Formação profissional: Frequência de diversa formação profissional, incluindo do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
Obras publicadas: Coautoria das obras "A Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública", editada em julho de 1994 pela Livraria Almedina, de Coimbra, e "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública", editada em fevereiro de 2006 pela mesma editora.
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