Sumário: Procedimento concursal para provimento do cargo de diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Considerando que de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Publicação de Atos, anexo ao Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, os avisos respeitantes à publicitação de procedimentos concursais para seleção e provimento de cargos dirigentes da administração direta devem ser publicados na Parte J1;
Considerando que o Aviso 19936/2019 relativo à abertura do procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, foi publicado na Parte C do Diário da República n.º 239/2019, Série II, de 12-12-2019;
Considerando que a publicação/publicitação é, de per si, um ato manifestamente preparatório procedimental, importa proceder a nova publicação.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), o procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, com as atribuições previstas no artigo 2.º da Portaria 160/2012, de 22 de maio.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme disposto na redação atual dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
12 de dezembro de 2019. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
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