Sumário: Regularização da cedência de duas parcelas de terreno com a área total de 828,56 m2 e afetação ao domínio público municipal - Pico das Murtas, freguesia de Rosto do Cão (São Roque), concelho de Ponta Delgada.
Regularização da cedência de duas parcelas de terreno com a área total de 828,56 m2 e afetação ao domínio público municipal - Pico das Murtas - Freguesia de Rosto do Cão (São Roque) - Concelho de Ponta Delgada
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2019, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 30 de julho de 2019, aprovou a regularização da cedência de duas parcelas de terreno com a área total de 828,56 m2, para afetação ao domínio público municipal, sito no Pico das Murtas, da freguesia de Rosto do Cão (S. Roque), do concelho de Ponta Delgada, sendo que: a parcela (A) com a área de 134,44 m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por 68.120,00 m2 de terreno, sito no Pico das Murtas, da freguesia de Rosto do Cão (S. Roque), do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 88 da secção 002 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 386/Rosto do Cão (S. Roque), e a parcela (B) com a área de 694,12 m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por 18.720,00 m2 de terreno, sito no Pico das Murtas, da freguesia de Rosto do Cão (S. Roque), do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 89 da secção 002 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 341/Rosto do Cão (S. Roque).
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
2 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
312810769
