Sumário: Abertura de período para discussão pública - alteração à licença de operação de loteamento titulado pelo alvará 1/99.
Abertura de período para discussão pública
Alteração à licença de operação de loteamento titulado pelo alvará 1/99
António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 04 de outubro de 2019, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do Loteamento da "Miragira", em Rua Dr. Carlos Alberto Mota Pinto, com o alvará 1/99, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
A alteração da licença de operação de loteamento pretendida refere-se ao regime de edificabilidade/parâmetros urbanísticos do Lote n.º 21 do Loteamento, designadamente número de lugares de estacionamento público, número de lugares de estacionamento privado, número de estabelecimentos destinados a comércio e serviços, área bruta de construção, área de implantação e número de fogos.
O período de discussão pública tem a duração de 15 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração do Loteamento da "Miragira" estará disponível para consulta na Divisão de Urbanismo e Projetos e na página da Internet http://www.cm-mirandadocorvo.pt/pt/Default.aspx, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, por um dos seguintes meios:
a) Presencialmente, nos serviços de atendimento da Câmara Municipal;
b) Por correio para Município de Miranda do Corvo, Praça José Falcão, apartado 77, 3220-206 Miranda do Corvo;
c) Por e-mail para camara@cm-mirandadocorvo.pt.
3 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Dr. António Miguel Costa Baptista.
312818878
