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Aviso 20489/2019, de 19 de Dezembro

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Sumário

Deliberação de elaboração e período de participação

Texto do documento

Aviso 20489/2019

Sumário: Deliberação de elaboração e período de participação.

Alteração do Plano de Pormenor da UOP 19-A de Alfundão

Maria José do Ó Efigénio, Vereadora da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo com delegação de competências por despacho do Presidente da Câmara de 12/dezembro/2018,

Faz público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, na sua reunião ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2019, deliberou por unanimidade aprovar os termos de referência e aprovar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor da UOP 19-A de Alfundão que deverá estar concluído no prazo de 120 dias, tendo determinado, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 88.º do citado decreto-lei, estabelecer um período de participação pública pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, durante o qual os interessados poderão, por escrito, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento por correio dirigido ao Presidente da Câmara, Praça Comendador Infante Passanha, 5, 7900-571, Ferreira do Alentejo ou através do endereço eletrónico geral@cm-ferreira-alentejo.pt.

Nestes termos, os elementos que constituem este processo encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Urbanismo e Obras Públicas, no Edifício da Assembleia Municipal, também situado na Praça Comendador Infante Passanha entre as 09:00 horas e as 17:00 horas.

26 de novembro de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria José do Ó Efigénio.

612823307

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3944874.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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