Sumário: Deliberação de elaboração e período de participação.
Alteração do Plano de Pormenor da UOP 19-A de Alfundão
Maria José do Ó Efigénio, Vereadora da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo com delegação de competências por despacho do Presidente da Câmara de 12/dezembro/2018,
Faz público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, na sua reunião ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2019, deliberou por unanimidade aprovar os termos de referência e aprovar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor da UOP 19-A de Alfundão que deverá estar concluído no prazo de 120 dias, tendo determinado, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 88.º do citado decreto-lei, estabelecer um período de participação pública pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, durante o qual os interessados poderão, por escrito, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento por correio dirigido ao Presidente da Câmara, Praça Comendador Infante Passanha, 5, 7900-571, Ferreira do Alentejo ou através do endereço eletrónico geral@cm-ferreira-alentejo.pt.
Nestes termos, os elementos que constituem este processo encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Urbanismo e Obras Públicas, no Edifício da Assembleia Municipal, também situado na Praça Comendador Infante Passanha entre as 09:00 horas e as 17:00 horas.
26 de novembro de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria José do Ó Efigénio.
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