Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria Miguel Teixeira Lopes Gomes Piroto Bragança.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 02 de dezembro de 2019, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria Miguel Teixeira Lopes Gomes Piroto Bragança para a carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos à data de 03 de dezembro de 2019, de acordo com o artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrada adenda ao respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
4 de dezembro de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.
312825398
