Despacho (extrato) n.º 12167/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Frederico Miguel Baltazar Bastos Baptista Pinto.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Frederico Miguel Baltazar Bastos Baptista Pinto, com efeitos a 01 de dezembro de 2019, ficando situado na 4.ª posição remuneratória da categoria e o 23.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
4 de dezembro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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