Sumário: Elaboração PP, Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade.
Elaboração do Plano de Pormenor da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de câmara ordinária pública de 18 de novembro de 2019, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/15, de 14 de maio, (RJIGT), aprovar a elaboração do Plano de Pormenor da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade, num prazo de 12 meses, bem como os respetivos Termos de Referência.
Para efeitos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT decorrerá um período de participação preventiva de 15 dias corridos (incluindo sábados, domingos e feriados), contados a partir da data da publicação, no Diário da República, da deliberação do procedimento de elaboração, para a formulação de sugestões e para apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito respetivo do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor, mediante impresso próprio disponibilizado no site da Câmara Municipal do Penafiel e no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal.
Os interessados poderão consultar os documentos anexos à deliberação que determinou a elaboração do Plano de Pormenor, no site da Câmara Municipal de Penafiel (www.cm-penafiel.pt), e na Divisão de Projetos de Arquitetura e Ordenamento Territorial, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, durante o horário de expediente.
Foi ainda deliberado dispensar a elaboração deste Plano de Pormenor de Avaliação Ambiental, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do RJIGT, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, uma vez que a referida elaboração não é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente.
Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, na página da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
21 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Antonino de Sousa.
Deliberação
«António Fernando Mesquita Barbeitos, diretor do departamento de gestão organizacional da Câmara Municipal de Penafiel:
Certifica, que esta Câmara Municipal, na reunião ordinária pública, realizada a 18 de novembro de 2019, tomou a deliberação 1050, que de seguida se transcreve:»
«Assunto: Elaboração do Plano de Pormenor da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade (EN15), aprovação dos respetivos Termos de Referência, Abertura do Período de Participação Preventiva e Dispensa de Avaliação Ambiental.»
«Votação: Aprovado por unanimidade.»
«Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.»
2019-11-21. - O Diretor do Departamento de Gestão Organizacional, Dr. António Barbeitos.
612820301
