Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 226/97 - processo I-24/19.
Discussão Pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 226/97
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna Público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 226/97, registado em nome de António Manuel Da Silva Costa (Processo I-24/19), que tem como objeto o prédio sito na Rua António Silva, lote 1 - Bairro do Areias, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 5520/20090421 da freguesia de Montijo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3042 da união de freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca de alteração do polígono de implantação e o consequente aumento de área de implantação da moradia, de 82 m2 para 200 m2. Manutenção do numero de pisos inicialmente previstos - 2 pisos de habitação - totalizando uma área de construção de 380 m2, num programa funcional com estacionamento/garagem em cave, bem como um anexo destinado a arrumos e/ou garagem com 30,00 m2, na zona a tardoz do lote.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
26 de setembro de 2019. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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