Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do Processo Disciplinar n.º 48/2018 PDI, contra a trabalhadora Maria do Rosário Maia Barradas.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se Maria do Rosário Maia Barradas, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 48/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 14 de novembro de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 811/2019 e aplicar-lhe a sanção de multa no valor de (euro) 63,51 (sessenta e três euros e cinquenta e um cêntimos), suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o mencionado artigo 223.º
A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de correção, nos termos do artigo 73.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 180.º, n.º 2 do artigo 181.º, alínea c) do artigo 185.º e n.º 1 e 2 do artigo 192.º, todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
02-12-2019. - O Diretor Municipal, João Pedro Contreiras.
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