Sumário: Licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado - nomeado no cargo de chefe de unidade da Unidade de Assessoria Jurídica Internacional, em regime de substituição.
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e conforme meu despacho de 29 de outubro de 2019, designo o Licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar funções no cargo de Chefe de Unidade da Unidade de Assessoria Jurídica Internacional, no âmbito do Gabinete de Relações Internacionais da mesma Direção-Geral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho. A presente designação produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2019. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de novembro de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
Nota curricular
Nome - António Joaquim Leal Canhoto Folgado.
Data de nascimento - 30 de outubro de 1958.
Habilitações académicas:
Curso do Magistério Primário em 1980, pela Escola do Magistério Primário de Portalegre com a classificação final de 14 valores.
Licenciatura em História em 1987, pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, com a classificação final de 14 valores.
Licenciatura em Direito em 1992, pela Universidade Lusíada de Lisboa, com a classificação final de 12 valores.
Resumo da atividade profissional:
Docente do 1.º Ciclo do Ensino Básico, de outubro de 1980 a outubro de 1988.
Funções técnico-pedagógicas na Direção Regional de Educação de Lisboa, do Ministério da Educação, no Departamento de Recursos Humanos do Ensino e no Gabinete de Apoio Jurídico, de outubro de 1988, outubro de 1993.
Técnico Superior de 2.ª Classe no Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, de outubro de 1993 a novembro de 2000.
Técnico Superior de 1.ª Classe no Gabinete de Direito Europeu e, depois, no Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça, de novembro de 2000 a outubro de 2004.
Técnico Superior Principal no Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça, de outubro de 2004 até abril de 2007.
Técnico Superior Principal no Gabinete para as Relações Internacionais da Direção-Geral de Política de Justiça, do Ministério da Justiça, de abril de 2007 até à presente data.
Chefe de Divisão de Cooperação e Apoio ao Desenvolvimento do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral de Política de Justiça, em regime de substituição, no período de 28 de junho a 20 de novembro de 2007.
Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal, do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral de Política de Justiça, em regime de substituição, no período de 11 de outubro de 2010 até 25 de abril de 2011.
Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Penal, do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral de Política de Justiça, mediante concurso, de 26 de abril de 2011 até 31 de outubro de 2019.
Atividades realizadas:
Acompanhou, desde 1993 até à presente data, inúmeras reuniões, comités e grupos de trabalho, no plano internacional e interno, bem como participou na análise, estudo e interpretação da legislação e jurisprudência comunitária e do direito internacional, no âmbito da adaptação das disposições do ordenamento jurídico interno às obrigações resultantes da participação de Portugal em organizações internacionais e regionais e da sua adesão a diversos instrumentos jurídicos.
No âmbito da União Europeia acompanhou as questões da cooperação judiciária internacional em matéria penal na área da extradição, auxílio judiciário mútuo e proteção dos interesses financeiros das Comunidades, tal como os trabalhos do Grupo Multidisciplinar Criminalidade Organizada. Além disso, elaborou estudos e pareceres técnico-jurídicos no âmbito dos mercados públicos, do direito da concorrência e da propriedade intelectual, tendo representado o Ministério da Justiça nas negociações da Diretiva 2005/60/CE, de 26 de outubro, relativa à proteção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e da Diretiva (UE) 2018/1673, de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.
Membro do Comité de Contacto da Diretiva 91/308/CE, de 10 de junho, até final de 2005 e do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, que lhe sucedeu em 2006. Membro do Comité Consultivo de Controlo da Luta Anti-Fraude, desde 1994 a 2000. Ponto Nacional de Contacto e perito do Programa PHARE - Justiça e Assuntos Internos, para assistência técnica e jurídica aos países da Europa Central e Oriental, incluídos os Estados Bálticos, desde 1995 até 2000. Foi perito avaliador da Espanha sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, no contexto do Grupo Multidisciplinar Criminalidade Organizada e do mecanismo de avaliação criado pela Ação Comum de 5/12/1997 e perito avaliador da Sérvia, no âmbito do Programa de Diálogo para a Liberalização de Vistos, 2-6 de fevereiro de 2008.
No âmbito do GAFI, integra a delegação portuguesa desde 1993, em representação do Ministério da Justiça, tendo participado nas duas revisões das 40 Recomendações sobre branqueamento de capitais e na elaboração das 9 Recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo e respetivas Notas Interpretativas. Participou na segunda, terceira e quarta avaliação mútua de Portugal. Acompanha, no presente, os Grupos de Trabalho sobre Análise da Cooperação Internacional e Risco, Tendências e Métodos, acompanhando igualmente o GAFILAT. Coordenador do grupo ad-hoc do GAFI para a verificação do cumprimento pelo Brasil da Recomendação 6 e do cumprimento das Resoluções da ONU em matéria de financiamento do terrorismo. É membro do Comité Executivo da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, em representação do Ministério da Justiça.
No contexto das Nações Unidas, acompanha as questões ligadas à prevenção da criminalidade, tendo participado desde 2000 nas sessões da Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal, nos Congressos para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, em 2000, 2005, 2010 e 2015, e nas negociações que conduziram à aprovação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Internacional e seus Protocolos Adicionais e da Convenção contra a Corrupção, sendo responsável pelos respetivos processos de ratificação interna. Elaborou ainda as contribuições anuais do Ministério da Justiça para o relatório nacional sobre a aplicação das Resoluções da Assembleia Geral em matéria de terrorismo, além de elaborar as contribuições para os relatórios do Secretário-Geral em diferentes áreas da criminalidade como a corrupção, o branqueamento de capitais, o tráfico de seres humanos e de armas de fogo, a prevenção da criminalidade ou a declaração sobre medidas para eliminar o terrorismo internacional.
Participou nas três Fases de avaliação de Portugal sobre a aplicação da Convenção relativa à corrupção de funcionários públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, no quadro da OCDE, acompanhando o Grupo de Trabalho sobre a Corrupção nas Transações Comerciais Internacionais, onde foi avaliador da Islândia. Integrou a delegação de Portugal na discussão, em dezembro de 2018 na OCDE, do relatório sobre a situação económica de Portugal.
Coordenou a avaliação de Portugal pelo GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa, no âmbito dos III e IV Ciclo, sendo responsável pelo acompanhamento deste grupo. Ainda no contexto do Conselho da Europa é membro do Comité Diretor de Assuntos Criminais, desde 2011, e do seu Bureau, desde dezembro de 2018. Foi responsável pelo processo de ratificação interna de vários instrumentos convencionais, como a Convenção sobre o Tráfico de Órgãos Humanos, a Convenção para a Prevenção do Terrorismo, a Convenção relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública ou a Convenção Europeia sobre a Validade Internacional das Sentenças Criminais ou a Convenção do Conselho da Europa sobre a Transmissão de Processos Penais. Representou Portugal no Comité das Partes da Convenção da Convenção sobre Prevenção do Terrorismo e da Convenção Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo.
Em matéria de relações bilaterais apreciou, estudou e elaborou propostas e contrapropostas de acordos em matéria penal - extradição, transferência de pessoas condenadas, auxílio judiciário mútuo e combate à criminalidade - celebrados e em negociação entre Portugal e outros países, bem como o acompanhamento das respetivas negociações, em articulação com outros Ministérios.
Consultor das Nações Unidas, do FMI e do Banco Mundial em matéria de criminalidade económica e financeira, em especial a de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, tendo participado em missões em Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Angola, desde 2005, para sensibilização das diferentes autoridades públicas e privadas e para a elaboração de projetos legislativos nesta área, tendo sido avaliador da Guiné-Bissau nesta matéria no âmbito do GIABA.
Participou como orador em diversos workshops e seminários, nacionais e internacionais, nomeadamente no âmbito da Academia Europeia de Polícia - Programa MEDA, para países do Norte de África e do Médio Oriente; do Banco Mundial, para países de expressão oficial portuguesa; do Programa EUROMED - Justiça, para altos quadros e magistrados dos países da bacia do Mediterrâneo, todos na área da prevenção e combate à criminalidade económica e financeira e no âmbito do GAFISUD, para os países sul-americanos. Participou ainda como orador no seminário sobre "Melhoria dos mecanismos de combate ao Financiamento do Terrorismo", para magistrados, membros das polícias e dos serviços de informação do Brasil, no seminário prevenção e investigação do crime de corrupção nas sociedades modernas, para magistrados e representantes das autoridades de investigação criminal portuguesas, no Instituto Superior de Polícia Judiciária e de Ciências Criminais, no seminário "Os novos caminhos da cooperação jurídica internacional", no Ministério da Justiça do Brasil e no seminário "Treinamento especial na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e ao financiamento do terrorismo - estrutura normativa e cooperação internacional", promovido pelas Nações Unidas e Ministério da Justiça do Brasil. Participou também como orador no Painel 2 - Sistemas Nacionais de Combate À Lavagem de dinheiro e de Recuperação de Ativos e no Painel 3 - Prevenção e combate à Corrupção, em Brasília, 2017, no âmbito do «Curso de capacitação e treinamento para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro oferecido à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Foi ainda orador na reunião de peritos sobre criminalidade organizada da COMJIB sobre o tema da corrupção de funcionários públicos (2012) e no 4.º Encontro de tradutores da Administração Pública - os novos Desafios (2013).
Integrou vários grupos de trabalho interministeriais, em representação do Ministério da Justiça, nomeadamente para (i) a revisão da legislação das empreitadas de obras públicas, (ii) para proceder ao estudo das implicações da ratificação por Portugal do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, (iii) para a regulamentação interna do Regulamento (CE) 1889/2005 relativo ao controlo dos movimentos de entrada e saída de valores na fronteira da Comunidade Europeia, (iv) para a transposição da Diretiva 20005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou (v) para a transposição da Diretiva 2015/849/UE, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
Autor de algumas publicações e artigos como "A Convenção de Bruxelas na jurisprudência do TJCE" e "O Direito dos contratos públicos - empreitadas, fornecimentos e serviços. Jurisprudência", ambos da Coleção de divulgação do Direito Comunitário, Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça. Autor do artigo sobre "Cooperação internacional no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo" publicado na revista Polícia e Justiça, ISPJCC, 3.ª série - 2004. Contribuição para algumas publicações, em particular para o "Guia de Procedimentos e contactos para a cooperação judiciária em matéria penal - GAFISUD", para a tradução para língua portuguesa do "Guia de Referência Anti-Branqueamento de Capitais e de Financiamento do Terrorismo", publicado pelo Banco Mundial e para a elaboração de "Prevenir a Corrupção - guia explicativo sobre a corrupção e crimes conexos" publicado pelo então GRIEC em colaboração com a Polícia Judiciária.
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