Sumário: Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório ocorridas no ano de 2019.
Alterações Obrigatórias de Posicionamento Remuneratório - Ano 2019
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que o Município de Portimão procedeu, no ano de 2019, à alteração do posicionamento remuneratório, com efeitos a 01/01/2019, dos trabalhadores do Mapa de Pessoal do Município de Portimão que reuniam as condições para a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado de 2019), conjugado com o artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, constantes da lista/aviso que se encontra disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portimão (www.cm-portimao.pt) e afixada na sua sede, sito na Praça 1.º de Maio, 8500-543 Portimão.
27 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
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