Aviso 20144/2019, de 16 de Dezembro
Autorização para a opção pelo vencimento da carreira de origem da chefe da Divisão de Obras Municipais, Eng.ª Anabela Barosa Lourenço
Aviso 20144/2019
Sumário: Autorização para a opção pelo vencimento da carreira de origem da chefe da Divisão de Obras Municipais, Eng.ª Anabela Barosa Lourenço.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que, por meu despacho de 21 de novembro de 2019, autorizei, nos termos do n.º 3 de artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações constantes da Lei 51/2005 de 30 de agosto, que a Eng.ª Anabela Barosa Lourenço, Chefe da Divisão de Obras Municipais, opte pelo vencimento da sua carreira de origem como Técnica Superior, que corresponde à posição remuneratória 10, nível remuneratório 45, no valor atual de 2.746,24 (euro), com efeitos a 1 de novembro de 2019.
28 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
312805406
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3939819.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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