Despacho (extrato) n.º 11975/2019
Sumário: Delega no subinspetor-geral Nelson da Silva Ferreira a competência para subscrever o Acordo-Quadro decorrente do trabalho apresentado pelo grupo de trabalho para a avaliação das condições de cargas e descargas nos operadores logísticos e portos marítimos.
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, delego no Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciado Nelson da Silva Ferreira, a competência para, na qualidade de Representante da Autoridade para as Condições do Trabalho, subscrever o Acordo-Quadro decorrente do trabalho apresentado pelo Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos, criado pelo Despacho 7580-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte C, de 26 de agosto de 2019.
28 de novembro de 2019. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
312807918
