DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSO NATURAIS NA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS: GABINETE DOS ASSUNTOS EUROPEUS, GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE, INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GRUPO COORDENADOR DAS ACÇÕES PARA O MUNDO RURAL. DELEGA AINDA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS, NO ÂMBITO DOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA, SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES E CONSERVACAO DA NATUREZA, GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR, GABINETE DE SANEAMENTO BASICO DA COSTA DO ESTORIL, DELEGAÇÕES REGIONAIS. E TAMBEM COMPETENCIAS RELATIVAS A VARIAS COMISSOES E GRUPOS DE TRABALHO. RATIFICA TODOS OS ACTOS ATRAS DELEGADOS PRATICADOS ATE A PRESENTE DATA.