Aviso (extrato) n.º 20076/2019
Sumário: Celebração de contrato e adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório.
Celebração de Contrato e Adenda ao Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de Alteração Obrigatória de Posicionamento Remuneratório
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que a trabalhadora Cristina Maria Esteves Lourenço Eleutério assinou contrato de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 4.ª posição e nível 9 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. A trabalhadora assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência da alteração obrigatória de posição remuneratória para a posição 5.ª e nível 10 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
26 de novembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Sapataria, Rui Manuel Francisco Ferreira.
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