Sumário: Primeira revisão ao Regulamento Municipal para Apresentação de Processos de Operações Urbanísticas em Formato Digital.
Regulamento Municipal para Apresentação de Processos de Operações Urbanísticas em Formato Digital
Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária de 19 de novembro de 2019, aprovou a Primeira Revisão ao Regulamento Municipal para Apresentação de Processos de Operações Urbanísticas em Formato Digital, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 07 de agosto de 2019. Mais torna público que a Primeira Revisão Regulamento Municipal para Apresentação de Processos de Operações Urbanísticas em Formato Digital, foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do Município de Vieira do Minho.
25 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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