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Aviso 20041/2019, de 13 de Dezembro

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Sumário

Projeto de Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão

Texto do documento

Aviso 20041/2019

Sumário: Projeto de Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão.

Projeto de Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão

Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada em seis de novembro de 2019, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado em Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o projeto do Regulamento encontra-se disponível para recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.

As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt), e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

26 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.

312803454

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3938840.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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