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Aviso 20018/2019, de 13 de Dezembro

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Sumário

Prorrogação do prazo para alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso

Texto do documento

Aviso 20018/2019

Sumário: Prorrogação do prazo para alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso.

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público, que a Câmara Municipal da Covilhã deliberou, em reunião de 20 de setembro de 2019, aprovar a prorrogação do prazo para Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, por mais 365 dias, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a contar da data do término do prazo fixado pela deliberação da Câmara Municipal de 20 de julho de 2018 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, através do Edital 898/2018, a 20 de setembro de 2018.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

30 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

Deliberação

A Câmara deliberou, com a abstenção dos Senhores Vereadores Carlos Alberto Pinto e Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, nos termos da proposta dos serviços e do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso por mais 365 dias.

Mais deliberou, que a decisão seja publicitada sobre a forma de Aviso no Diário da República, divulgada na comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e no site institucional, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.

20 de setembro de 2019. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Graça Robbins.

612802944

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3938816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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