Sumário: Consolidação das mobilidades de técnica superior e assistente operacional.
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) torna-se público que, autorizei por meu despacho de 18 de novembro de 2019, a consolidação definitiva das mobilidades entre órgão ou serviços, das seguintes trabalhadoras, após anuência dos respetivos Serviços:
Elisabete do Carmo Mendes Rodrigues - Técnica Superior - área de arquitetura;
Mónica Sofia Félix Duarte - Assistente Operacional - área administrativa.
Mais se torna público que as trabalhadoras ficaram a ocupar um posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal deste Município, ficando posicionadas na mesma posição e nível remuneratório detido na situação jurídico - funcional de origem de Técnico Superior correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15, no valor de (euro) 1.201,48 e Assistente Operacional, correspondente 4.ª posição remuneratória, nível 4, no valor de (euro) 635,07 (da Tabela Remuneratória Única, dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
25 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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