Despacho (extrato) n.º 11821/2019
Sumário: Comissão de serviço do escrivão de direito Luís Manuel Pereira Rodrigues Passeiro.
Constatando ser do superior interesse da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra - conforme declaração, em anexo, emitida pela Exma. Procuradora-Geral Distrital - a manutenção no exercício de funções do escrivão de direito Luís Manuel Pereira Rodrigues Passeiro, com o número mecanográfico 24244, situação a que o mesmo anuiu, por interesse pessoal, determino, ao abrigo do n.º 3 do despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária, de 14 de janeiro de 2005, e do artigo 54.º, n.º 3 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a renovação da respetiva comissão de serviço, com efeitos reportados a 26 de março de 2019.
28 de março de 2019. - O Presidente da Relação, Luís Azevedo Mendes.
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