Sumário: Aprovação da delimitação da «Área de Reabilitação Urbana da Zona Norte da Cidade da Guarda e Conjuntos Urbanos Envolventes».
Aprovação da delimitação da «Área de Reabilitação Urbana da Zona Norte da Cidade da Guarda e Conjuntos Urbanos Envolventes»
Carlos Alberto Chaves Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, para efeitos do previsto no n.º 1 e n.º 4, do artigo 13.º do regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta da Câmara Municipal, deliberada na sua reunião ordinária de 19 de setembro de 2019, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou, por maioria, na sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2019, a delimitação da «Área de Reabilitação Urbana da Zona Norte da Cidade da Guarda e Conjuntos Urbanos Envolventes», em conformidade com a planta anexa ao presente Aviso, bem como o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do já citado diploma legal.
Mais torna público que o processo administrativo do ato de aprovação da referida delimitação, incluindo a respetiva planta, memória descritiva e justificativa, bem como o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, se encontra disponível para consulta dos interessados, durante as horas normais de expediente, na subunidade de apoio administrativo da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais da Câmara Municipal da Guarda, podendo ainda ser consultado na página eletrónica do Município da Guarda, em www.mun-guarda.pt.
Para constar se publica o presente aviso, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu Rita Sofia Guerra da Cruz Teimão Figueiredo, Diretora do Departamento de Administração e Coordenação Geral, o subscrevi.
13 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
(ver documento original)
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