Edital (extrato) n.º 1433/2019

Sumário: Alteração ao Regulamento do Loteamento do Prédio Denominado «Quinta do Adro».

Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, faz público por esta via, que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, em sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2019, aprovou, mediante proposta da Câmara Municipal tomada na reunião pública ordinária de 27 de junho de 2019, a alteração ao artigo 11.º do Regulamento do Loteamento do Prédio Denominado «Quinta do Adro», que passará a ter a seguinte redação:

«Artigo 11. º

1 - Nos lotes 2 a 32 e 42 a 46 são permitidos edifícios de habitação de um ou de dois fogos.

2 - Em operações urbanísticas de ampliação ou de alteração que impliquem o aumento de um fogo para dois fogos, bem como de construção que contemple dois fogos, nos lotes referidos no n.º 1, o proprietário paga à Câmara Municipal 40 % do valor de aquisição do terreno, atualizado de acordo com o índice de preços do consumidor, antes da emissão do alvará de obras respetivo.

3 - Nos lotes vendidos pela Câmara Municipal, cuja escritura seja celebrada em data posterior à aprovação desta alteração ao regulamento, o número anterior não se aplica.»

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos locais públicos do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.

11 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.

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