Aviso (extrato) n.º 19792/2019
Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária.
Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária
Considerando que o n.º 3 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31/12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, permite que se proceda à alteração gestionária de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, nos termos previstos artigo 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na redação atual;
Considerando as regras de ordenação previstas na lei para alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, efetuou-se de acordo com o exarado na ata de reunião do Conselho de Gestão de 13/08/2019 a alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores ordenados em primeiro e segundo lugar, Lara Andreia Salgado Pereira (posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível 19 da carreira de Técnico Superior) e Helder Filipe Pinto de Sousa Carneiro (posicionado no escalão 2, índice 520 na categoria de Especialista de Informática, grau 1, nível 2 da carreira do pessoal de informática), com efeitos a 01 de janeiro de 2019.
22 de novembro de 2019. - O Presidente, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.
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