Aviso 19748/2019, de 9 de Dezembro
Alteração ao regulamento de comparticipação em medicamentos
Aviso 19748/2019
Sumário: Alteração ao regulamento de comparticipação em medicamentos.
Hélder Manuel Telo Montinho, Presidente da Junta de Freguesia de Torrão, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia de Torrão, em sessão extraordinária de 18 de novembro de 2019, aprovou, apôs consulta pública a alteração ao regulamento de comparticipação em medicamentos, o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
Artigo 2.º
Destinatários
1 - ...
d) Que o rendimento mensal per capita do agregado familiar não ultrapasse 1,5 o valor fixado no indexante dos apoios sociais.
2 - Revogado.
21 de novembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Torrão, Hélder Manuel Telo Montinho.
312786348
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3933272.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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