Sumário: Projeto do novo Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Nazaré.
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr., Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, em cumprimento do artigo 56.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de l6 de dezembro, na sua atual redação (RJUE), torna público que a Câmara Municipal da Nazaré, na reunião ordinária de 18 de novembro de 2019, aprovou o Projeto do Novo Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Nazaré e deliberou submetê-lo a discussão pública, para efeitos de recolha de contributos, concedendo para o efeito o prazo de 30 (trinta) dias úteis, que se iniciam com a publicação do presente edital.
Durante o período de discussão pública, os interessados podem apresentar os seus contributos (reclamações, observações ou sugestões) e consultar o projeto de Regulamento da Urbanização e Edificação no Sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt), bem como no Balcão Único de Atendimento localizado no edifício da Câmara Municipal da Nazaré todos os dias úteis, das 8.30 h às 16.00 h.
Os interessados podem apresentar os seus contributos (reclamações, observações ou sugestões) através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do C.P.A.
Os interessados devem dirigir os seus contributos relativamente ao Projeto de Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Nazaré ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Balcão Único de Atendimento localizado no edifício da Câmara Municipal da Nazaré ou enviadas através de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-nazare.pt.
21 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
312785757
