Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor da UOPG 3 do Plano de Urbanização da Meia Praia.
Plano de Pormenor para a UOPG 3 do Plano de Urbanização da Meia Praia
Discussão Pública
Nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), torna-se público que a Câmara Municipal de Lagos, nas suas reuniões realizadas nos dias 16 de outubro de 2019 e 13 de novembro de 2019, deliberou promover a abertura do período de discussão pública relativo à proposta do Plano de Pormenor para a UOPG 3 do Plano de Urbanização da Meia Praia, o qual terá a duração de 20 dias úteis, a contar do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública, a Proposta de Plano, que integra o documento de "Justificação para a Não Sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica" e o "Contrato de Planeamento", acompanhada pela ata da Conferência Procedimental, pelos pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e dos demais pareceres emitidos, encontra-se disponível para consulta no sítio na Internet do Município, em www.cm-lagos.pt, bem como na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização da Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 1 - Praça do Município - 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
18 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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