Sumário: Submissão a consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.
Luís António Alves da Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva publicada em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 5 de dezembro de 2014, que se submete a consulta pública pelo período de 30 (trinta) dias, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil aprovado pela Câmara Municipal de Lagoa na sua reunião de 19 de novembro de 2019.
Mais torna público, que as componentes não reservadas do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil se encontram disponíveis, para consulta pública, no Balcão Único da Câmara Municipal, sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 09h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.
Durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, por carta ou por email para o endereço geral@cm-lagoa.pt, as suas sugestões sobre o supracitado Plano.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
20 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.
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