Sumário: Subdelegação de competências na vice-presidente.
Luís António Alves da Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, faz público, que nos termos do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso da faculdade que lhe está conferida nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 2 do artigo 36.º, Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelegou por Despacho 139/MA/2019 na Vice-Presidente Anabela Simão Correia Rocha, as competências em si delegadas por deliberação da Câmara Municipal datada de 19 de novembro de 2019, para instauração, instrução e aplicação de coimas em processos de contraordenação, previstas nos diversos diplomas legais, de onde resulte, que essas sejam específicas do órgão executivo.
E, para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sitio www.cm-lagoa.pt.
20 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.
312794934
