Sumário: Discussão pública - 6.ª alteração ao loteamento do Possanco, titulado pelo alvará 1/2006, de 11 de janeiro.
6.ª alteração ao loteamento do Possanco, titulado pelo alvará 1/2006, de 11 de janeiro
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ainda conforme dispõe o artigo 11.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Alcácer do Sal, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, relativamente ao pedido de alteração apresentado pela Jornada Plural, Unipessoal, Lda., que incide sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal sob os n.os 569 e 570/20060203 da freguesia de Comporta, e que se traduz na junção dos lotes 3 e 4, resultando um único lote que passa a ter a seguinte especificação:
Lote 3+4 - com a área de 712,80 m2; Habitação unifamiliar; 1 fogo; 1/2 pisos + 1 piso em cave; cércea 6,50 m; área máxima de implantação 298,00 m2; área máxima de construção 384,91 m2;
2 lugares de estacionamento no interior do lote.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou na página do Município, em www.cm-alcacerdosal.pt, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações e/ou sugestões, dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Praça Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt.
22 de novembro de 2019. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
312789078
